AREsp 2374356 - ACORDAO

AREsp 2374356 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo legal e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; como o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ (procedimento bifásico), verifica-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUHAMMAD IQBAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Expediente Forense Suspensão Do Expediente Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUHAMMAD IQBAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade do tribunal de origem (bifásico)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo legal e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; como o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ (procedimento bifásico), verifica-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.