AREsp 2420730 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a alegada suspensão dos prazos ou feriado local, requisito insubsanável segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES; Agravante: MARIA HELENA BROTAS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ESPÓLIOS DE AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES

Agravante

MARIA HELENA BROTAS MARTINS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a alegada suspensão dos prazos ou feriado local, requisito insubsanável segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno