AREsp 2542352 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e como base normativa o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO NUNES MERTENS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO NUNES MERTENS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e como base normativa o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.