AREsp 2537674 - DECISAO

AREsp 2537674 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.