AREsp 2427926 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.042 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (decisão publicada em 26/05/2023; prazo escoou em 16/06/2023; recurso protocolizado em 19/06/2023), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA; Agravado: RAUDER GUILHERME BATISTA LIMA; Agravado: RICARDO BORGES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA DE ALMEIDA

Agravante

RAUDER GUILHERME BATISTA LIMA

Agravado

RICARDO BORGES DE GODOI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 1.042 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.042 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (decisão publicada em 26/05/2023; prazo escoou em 16/06/2023; recurso protocolizado em 19/06/2023), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.