AREsp 2539814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível sua regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANA LAURA MARCHETTA VILLEGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ANA LAURA MARCHETTA VILLEGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível sua regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.