AREsp 2435680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, e a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo assinado, impedindo o conhecimento do recurso por preclusão.

Parties
Agravante: ESPORA ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Procuração Em Processo Eletrônico, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Procuração Em Processo Eletrônico +1 more

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Parties

ESPORA ENERGÉTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual e preclusão quanto à regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, e a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo assinado, impedindo o conhecimento do recurso por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno