AREsp 2545909 - DECISAO

AREsp 2545909 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/05/2023 e o recurso apresentado em 21/06/2023, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/05/2023 e o recurso apresentado em 21/06/2023, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.