AREsp 2570923 - DECISAO

AREsp 2570923 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação eletrônica em 22/9/2023, início do prazo em 25/9/2023 e termo final em 16/10/2023; interposição em 17/10/2023). Não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 13/10/2023. A jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo inadmissível a regularização posterior; assim, o agravo foi desprovido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se era necessária a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão do expediente/feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação eletrônica em 22/9/2023, início do prazo em 25/9/2023 e termo final em 16/10/2023; interposição em 17/10/2023). Não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 13/10/2023. A jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo inadmissível a regularização posterior; assim, o agravo foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.