AREsp 2568018 - DECISAO

AREsp 2568018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato, comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO MISSIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BRUNO MISSIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato, comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.