AREsp 2464595 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (feriado ou recesso); assim, a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANA OLIVEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TATIANA OLIVEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (feriado ou recesso); assim, a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.