AREsp 2523022 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; o Novo CPC não altera essa contagem em matéria penal, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão agravada e determinada a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Hernando Barbosa de Lima; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Hernando Barbosa de Lima

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias) e sua contagem
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; o Novo CPC não altera essa contagem em matéria penal, pelo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão agravada e determinada a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicado o acórdão, certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 1.509/1.510
  • Baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem