AREsp 2543797 - DECISAO

AREsp 2543797 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023; interposição em 16/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIVONE SARABANDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEIVONE SARABANDO MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023; interposição em 16/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça