AREsp 2508811 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (intempestividade), as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos não são aplicáveis às matérias penais ou processuais penais nos tribunais superiores, e houve preclusão em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: HELENA CRISTINA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Unirrecorribilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

HELENA CRISTINA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da norma da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias) ao agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Novo CPC a matérias penais/processuais penais nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (intempestividade), as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos não são aplicáveis às matérias penais ou processuais penais nos tribunais superiores, e houve preclusão em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.