AREsp 2562122 - DECISAO

AREsp 2562122 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANANIAS LOBAO - OTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CARLOS ANANIAS LOBAO - OTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça