AREsp 2564108 - DECISAO

AREsp 2564108 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada nos dispositivos e enunciados indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5 e §6, 1.029, 219 CPC; Enunciados Administrativos n.02 e n.03; art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada nos dispositivos e enunciados indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5 e §6, 1.029, 219 CPC; Enunciados Administrativos n.02 e n.03; art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...