AREsp 2519482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 26/07/2023, o prazo recursal iniciou em 27/07/2023 e findou em 16/08/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 17/08/2023, sem comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo sugerido pelo PJe não afasta tal obrigação.

Parties
Recorrente: ANNA PRISCILLA GAMARRA MENA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema Pje, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema Pje Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANNA PRISCILLA GAMARRA MENA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 26/07/2023, o prazo recursal iniciou em 27/07/2023 e findou em 16/08/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 17/08/2023, sem comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo sugerido pelo PJe não afasta tal obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.