HC 596209 - ACORDAO

HC 596209 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC não se aplica; a decisão que indeferiu liminarmente foi publicada em 4/8/2020 e o recurso só foi protocolizado em 27/2/2024, mais de três anos depois.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Art.219 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Colegialidade/decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Art.219 Do CPC Art. 798 Do CPP Prisão Domiciliar Detração Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo segundo art.798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC não se aplica; a decisão que indeferiu liminarmente foi publicada em 4/8/2020 e o recurso só foi protocolizado em 27/2/2024, mais de três anos depois.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.