AREsp 2316392 - ACORDAO

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Os embargos à ação monitória opostos após o prazo peremptório de quinze dias são intempestivos mesmo quando suscitados por réu revel, pois o art. 346 do CPC determina que os prazos contra revel sem patrono fluem da publicação do ato decisório, de modo a resguardar a duração razoável do processo; assim, aplica-se a Súmula nº 83/STJ e mantém‑se a rejeição da defesa por preclusão.

Parties
Agravante: OLÍVIO DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Revelia, Embargos À Ação Monitória, Prazo Peremptório, Súmula Nº 83/stj, Art. 346 Do CPC, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Ação Monitória Intempestividade Revelia Embargos À Ação Monitória Prazo Peremptório Súmula Nº 83/stj Art. 346 Do CPC +1 more

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Parties

OLÍVIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Tempestividade dos embargos à ação monitória opostos por réu revel
  3. 3 Interpretação do art. 346 do CPC quanto ao início da contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos à ação monitória opostos após o prazo peremptório de quinze dias são intempestivos mesmo quando suscitados por réu revel, pois o art. 346 do CPC determina que os prazos contra revel sem patrono fluem da publicação do ato decisório, de modo a resguardar a duração razoável do processo; assim, aplica-se a Súmula nº 83/STJ e mantém‑se a rejeição da defesa por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou os embargos por intempestividade