EAREsp 2144638 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 16/11/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; ademais, o núcleo de prática jurídica vinculado ao UNICEUB, instituição privada sem fins lucrativos, não faz jus à contagem em dobro dos prazos, o que afasta a alegação de prazo prorrogado.

Parties
Agravante: L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravante: LESSANDRO MAGALHÃES ALVES (COMÉRCIO DE ALIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Privada, Contagem De Prazo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Privada Contagem De Prazo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

LESSANDRO MAGALHÃES ALVES (COMÉRCIO DE ALIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Efeitos da publicação eletrônica e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 16/11/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; ademais, o núcleo de prática jurídica vinculado ao UNICEUB, instituição privada sem fins lucrativos, não faz jus à contagem em dobro dos prazos, o que afasta a alegação de prazo prorrogado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.