AREsp 2380445 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal. A decisão agravada foi publicada em 03/07/2023; em razão da Portaria STJ/GP n. 280/2023 os prazos permaneceram suspensos em julho, iniciando-se a contagem em 01/08/2023 e encerrando-se em 13/09/2023; o agravo interno foi protocolado em 14/09/2023, sem comprovação de outra causa de suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Portaria Stj/gp N. 280/2023
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Súmula 182/stj Portaria Stj/gp N. 280/2023

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazos processuais e suspensão por Portaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal. A decisão agravada foi publicada em 03/07/2023; em razão da Portaria STJ/GP n. 280/2023 os prazos permaneceram suspensos em julho, iniciando-se a contagem em 01/08/2023 e encerrando-se em 13/09/2023; o agravo interno foi protocolado em 14/09/2023, sem comprovação de outra causa de suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.