AREsp 2478305 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado a suspensão dos prazos quando do ajuizamento do agravo em recurso especial, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar, posteriormente à interposição, a ocorrência de feriado local para fins de contagem do prazo recursal na sistemática do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 à tempestividade do recurso especial
  3. 3 Prevalência do caráter especial do art. 1.003 sobre arts. 932 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado a suspensão dos prazos quando do ajuizamento do agravo em recurso especial, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.