AREsp 2452669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à juntada de documentos posterior à interposição do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: BETINNA PAULA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

BETINNA PAULA FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a documentos ou argumentos juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à juntada de documentos posterior à interposição do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno