AREsp 2430709 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 28/11/2023, após publicação da decisão recorrida em 03/11/2023; considerando a contagem em dias úteis prevista na legislação processual (prazo de 15 dias úteis nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC), o prazo encerrou-se em 27/11/2023, razão pela qual o agravo interno é manifestamente intempestivo. Ademais, a intimação se deu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e a suspensão do expediente do tribunal de origem não interfere na contagem do prazo para recurso interposto diretamente no STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE CHAMMAS NETO; Agravado: IATE CLUBE DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Penhora, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Civil Processual Civil Intempestividade Penhora Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Agravante

IATE CLUBE DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis a partir da publicação no DJe
  3. 3 Efeito da suspensão do expediente do tribunal de origem sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 28/11/2023, após publicação da decisão recorrida em 03/11/2023; considerando a contagem em dias úteis prevista na legislação processual (prazo de 15 dias úteis nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC), o prazo encerrou-se em 27/11/2023, razão pela qual o agravo interno é manifestamente intempestivo. Ademais, a intimação se deu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e a suspensão do expediente do tribunal de origem não interfere na contagem do prazo para recurso interposto diretamente no STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.