AREsp 2504092 - DECISAO

AREsp 2504092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente não juntou no ato da interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no dia 24/07/2023 nem a alegada indisponibilidade do sistema, e tais deficiências não são sanáveis pelo art. 932, parágrafo único, por tratarem de vício insuscetível de convalidação.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA); Agravado: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA)

Agravante

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, apenas a vícios formais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente não juntou no ato da interposição documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no dia 24/07/2023 nem a alegada indisponibilidade do sistema, e tais deficiências não são sanáveis pelo art. 932, parágrafo único, por tratarem de vício insuscetível de convalidação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.