AREsp 2275595 - ACORDAO

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Constatada, pela documentação juntada ao AREsp, a suspensão dos prazos em 28/10/2022 e 2/11/2022 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao relator para exame das demais questões.

Parties
Embargante: Espólio de Osmar Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Espólio de Osmar Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados que suspendem prazos recursais
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada, pela documentação juntada ao AREsp, a suspensão dos prazos em 28/10/2022 e 2/11/2022 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao relator para exame das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; intempestividade afastada.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos ao relator para exame das demais questões do recurso.