EAREsp 2279654 - ACORDAO

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A parte embargante foi intimada em 27/09/2023 e interpôs os embargos de divergência em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplicando-se o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ e a jurisprudência que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval ao caso (ou não estando demonstrada hipótese excepcionada), concluiu-se pela intempestividade e, portanto, pelo não conhecimento do recurso, com improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ferias De Carnaval, Honorários De Sucumbência, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Ferias De Carnaval Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 27/09/2023 e interpôs os embargos de divergência em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplicando-se o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ e a jurisprudência que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval ao caso (ou não estando demonstrada hipótese excepcionada), concluiu-se pela intempestividade e, portanto, pelo não conhecimento do recurso, com improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.