AREsp 2582650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: R 4 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

R 4 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.