AREsp 2575227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 06/06/2023 e interpôs o recurso apenas em 28/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 06/06/2023 e interpôs o recurso apenas em 28/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça