EREsp 2097838 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, as informações eletrônicas são meramente informativas não justificando prorrogação de prazo, e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do prazo; assim, por preclusão e intempestividade, nega-se provimento ao Agravo Interno com fundamento no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: José Cardoso Barros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Informações Processuais Eletrônicas, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Informações Processuais Eletrônicas Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Cardoso Barros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Caráter meramente informativo das informações processuais eletrônicas
  3. 3 Ônus do advogado de acompanhar publicações oficiais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, as informações eletrônicas são meramente informativas não justificando prorrogação de prazo, e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do prazo; assim, por preclusão e intempestividade, nega-se provimento ao Agravo Interno com fundamento no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.