AREsp 2473216 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo fatal de 15 dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte à disponibilização no DJe, e o feriado local (quarta-feira de cinzas) não altera a contagem de prazo perante o STJ; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal e início de contagem após disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem de prazo perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo fatal de 15 dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte à disponibilização no DJe, e o feriado local (quarta-feira de cinzas) não altera a contagem de prazo perante o STJ; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.