AREsp 2465355 - ACORDAO

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A agravante foi intimada em 17/07/2023 e interpôs o agravo em recurso especial apenas em 08/08/2023, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, § 6º), devendo-se aplicar a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) que exige essa comprovação no momento da interposição, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARILÚCIA ALMEIDA BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MARILÚCIA ALMEIDA BARROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS)

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada em 17/07/2023 e interpôs o agravo em recurso especial apenas em 08/08/2023, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, § 6º), devendo-se aplicar a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) que exige essa comprovação no momento da interposição, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.