AREsp 2572634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos que justificasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HICOM SOLUCOES EM TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HICOM SOLUCOES EM TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao ônus de provar suspensão de prazos
  3. 3 Se a intempestividade do recurso especial pode ser sanada pela primazia do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos que justificasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
  • Publique-se.