AREsp 2451103 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, tornando impossível a comprovação posterior e configurando a intempestividade insanável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PATRÍCIA RENATA ROSA CASTANHEIRA RIBEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

PATRÍCIA RENATA ROSA CASTANHEIRA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, tornando impossível a comprovação posterior e configurando a intempestividade insanável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade