AREsp 2574059 - DECISAO

AREsp 2574059 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT WILLIAN BARBOSA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Feriado Local

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Parties

ROBERT WILLIAN BARBOSA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se