AREsp 2446137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/10/2022 e recurso em 04/11/2022) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15, cuja comprovação posterior não é admitida, conforme precedentes citados (ARESP 1.481.810/SP e outros).

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11/10/2022 e recurso em 04/11/2022) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15, cuja comprovação posterior não é admitida, conforme precedentes citados (ARESP 1.481.810/SP e outros).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.