RHC 185503 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/8/2023, o prazo legal de cinco dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) para interposição iniciou-se em 18/8/2023 e encerrou-se em 22/8/2023, e o recurso foi protocolizado somente em 24/8/2023.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
- 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/8/2023, o prazo legal de cinco dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) para interposição iniciou-se em 18/8/2023 e encerrou-se em 22/8/2023, e o recurso foi protocolizado somente em 24/8/2023.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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