AREsp 2583094 - DECISAO

AREsp 2583094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOAO CLEITON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JOAO CLEITON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem