AREsp 2528158 - DECISAO

AREsp 2528158 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 20/02/2024 e opôs os embargos apenas em 08/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, os embargos são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FIGUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: FIGUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FIGUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

FIGUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Interposição intempestiva de embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 20/02/2024 e opôs os embargos apenas em 08/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, os embargos são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.