AREsp 2495797 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e constatado, nos autos, que a agravante foi intimada em 01/06/2023 e só interpôs o recurso em 28/06/2023, o recurso é manifestamente intempestivo. Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMERCIAL ESPERANÇA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ESPERANÇA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por decurso do prazo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial ou se admite comprovação posterior
  3. 3 Se exceções (segunda‑feira de carnaval) autorizam comprovação a posteriori para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e constatado, nos autos, que a agravante foi intimada em 01/06/2023 e só interpôs o recurso em 28/06/2023, o recurso é manifestamente intempestivo. Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.