AREsp 2523950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno Incabível, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Incabível Honorários Advocatícios Majoração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.