AREsp 2370449 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo o prazo iniciado com a publicação do acórdão recorrido em 16/12/2021; como os embargos de declaração opostos foram não conhecidos ou intempestivos, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno/recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA MENDONCA; AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO DE OLIVEIRA MENDONCA

AGRAVANTE

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo o prazo iniciado com a publicação do acórdão recorrido em 16/12/2021; como os embargos de declaração opostos foram não conhecidos ou intempestivos, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno/recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso