AREsp 2600933 - DECISAO

AREsp 2600933 - DECISAO

Os recursos especiais interpostos pelas recorrentes foram manifestamente intempestivos, pois protocolados fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 21/08/2023 e interposição em 22/09/2023), não tendo sido demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA; Recorrente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA

Recorrente

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais interpostos por CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA e POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos especiais interpostos pelas recorrentes foram manifestamente intempestivos, pois protocolados fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 21/08/2023 e interposição em 22/09/2023), não tendo sido demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.