AREsp 2551401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto após o prazo final e os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato de interposição, além de o calendário juntado referir-se à Comarca de Piracicaba e não ao Tribunal de origem, não demonstrando suspensão de prazos no juízo de origem. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSON VALOTA ALVES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Negócio Jurídico, Má Fé, Cerceamento De Defesa
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Parties

ADILSON VALOTA ALVES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Validade de prova documental e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto após o prazo final e os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato de interposição, além de o calendário juntado referir-se à Comarca de Piracicaba e não ao Tribunal de origem, não demonstrando suspensão de prazos no juízo de origem. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.