EAREsp 1580841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse que o termo inicial do prazo para interpor o recurso especial era diverso do indicado na certidão de publicação do acórdão; assim, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: NDIOGOU DIENE; Agravado: MARIA ANGELICA LEANDRO DIENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

NDIOGOU DIENE

Agravado

MARIA ANGELICA LEANDRO DIENE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do termo inicial do prazo de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de 2015/1973 conforme enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse que o termo inicial do prazo para interpor o recurso especial era diverso do indicado na certidão de publicação do acórdão; assim, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.