AREsp 2584258 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à procuração/cadeia de substabelecimento e representação processual, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MICHELE GALHARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHELE GALHARDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à procuração/cadeia de substabelecimento e representação processual, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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