AREsp 2604996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Parties
Agravante: GILMAR CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Interposto Considerado Intempestivo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GILMAR CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Interposto Considerado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII e normas conexas do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...