AREsp 2594163 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELOISA TRINDADE BARBOSA DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Agravo Regimental/interno

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Parties

ELOISA TRINDADE BARBOSA DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do recurso especial (recurso interposto em 12/09/2023 após intimação em 30/06/2023)
  3. 3 Efeito do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.