AREsp 2424223 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não foi juntado aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCINE FERRAZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

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Parties

FRANCINE FERRAZ DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias) e sua configuração de intempestividade
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não foi juntado aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno