RHC 179749 - ACORDAO

RHC 179749 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos prevista na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação supletiva do CPC e inaplicabilidade do critério de dias úteis em matéria penal